Leis que garantem o direito ao atendimento prioritário.

Você sabia,Que existem leis que garantem o direito ao atendimento prioritário à mulheres com suspeita de câncer de mama e que na maioria das vezes isso não atendimento porque falta fiscalização?

Apesentamos aqui algumas delas:

LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008. – Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer

LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna seja realizas no prazo de 30 dia, no caso em que especifica

LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Fique atenta para não ter seus direitos violados,